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Registros Sociais

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CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob nº 1238/CMDCA/2007 de acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Conforme resolução de nº 047/CMDCA/99.